O PROCESSO CONSTITUINTE E AS REVISÕES CONSTITUCIONAIS

A Constituição de 1976

A ação dos deputados foi desde o início condicionada pela sua assinatura de um compromisso individual de respeito pelas conquistas revolucionárias, situação que condicionou a natureza da lei fundamental e imbuiu a Constituição de uma natureza esquerdista e fortemente socializante considerando irreversíveis as nacionalizações e expropriações e reconhecendo ao Conselho da Revolução o seu caráter de garante do respeito pelas conquistas do 25 de Abril. 

A  Constituição instaurava o multipartidarismo e o respeito pela autonomia das regiões insulares além de um poder local eleito por sufrágio universal e direto. A Constituição entrou em vigor em 25 de Abril de 1976. 

A revisão constitucional de 1982 e o funcionamento das instituições democráticas

Revisão Constitucional de 1982 

Revisão Constitucional de 2005

Muito marcada pelo espírito revolucionário e pela opção socializante e esquerdista dos órgãos de poder, a primeira revisão constitucional concluiu-se em 1982. Mantendo ainda opções à esquerda e uma feição populista alteraram-se alguns dos artigos relacionados com as instituições governativas: 

• abolido o Conselho de Revolução remetendo as forças armadas para o seu papel tradicional de sustentáculo do poder democrático.
• foram limitados os poderes do presidente e ampliados os poderes do parlamento. O Presidente da República passou a ser eleito por sufrágio directo e universal e maioria absoluta sendo assistido por um Conselho de Estado. 
• A Assembleia da República é formada por deputados eleitos pelos círculos eleitorais sendo o órgão legislativo por excelência 
• O Governo é o órgão executivo por excelência conduzindo a política geral do país. 
• Os tribunais que mantêm a sua independência sendo os juízes nomeados pelos conselhos superiores de Magistratura e não pelo ministro. Surgiu ainda o Tribunal Constitucional que delibera sobre disposições constitucionais. 

TENSÕES POLÍTICO-IDEOLÓGICAS (1974/76)

Entre 1974 e 1976 o país assistiu a uma sucessão de acontecimentos marcados pela gestão política de algumas figuras que se tornaram marcantes. 
António de Spínola foi designado pela Junta de Salvação Nacional para presidente da República. 
O período compreendido entre 25 de Abril de 74 e 28 de Setembro do mesmo ano foi marcado por alguma tensão e controvérsia dadas algumas posições conservadoras de Spínola. 

Neste ponto recomenda-se a leitura do Texto 20, da autoria de Kenneth Maxwell, pp. 119-120 do manual de Ciência Política, respondendo às seguintes questões:

1. Qual era a orientação política dominante dos membros do Conselho de Estado e do Governo? E que posição tinham eles em relação ao Programa do MFA?
2. O que significa a ida de Spínola ao Quartel do Carmo, para aceitar a demissão do Presidente do Conselho de Ministros?
3. O papel de Spínola foi "muito sobrestimado". Porquê? 


O 1º governo provisório demitiu-se enquanto Spínola defendia uma solução federalista para as colónias. O MFA e o novo governo de Vasco Gonçalves consideravam que era necessária em vez disso a simples independência sem condições, dos territórios. Vasco Gonçalves sucedeu a Palma Carlos e Spínola acabou por se demitir por discordar de semelhante solução. 
Costa Gomes tornou-se então presidente da República, enquanto Vasco Gonçalves se mostrava comprometido com a esquerda e adotava uma série de medidas de carácter popular influenciado pelo Partido Comunista.
Em 11 de Março, Spínola reuniu algumas forças militares e procurou tomar de novo o poder invertendo o rumo revolucionário dos acontecimentos mas falhou nos intentos e foi obrigado a sair do país juntamente com os apoiantes.
A esquerda reforçou-se e formou-se o Conselho da Revolução concentrando os poderes do Conselho de Estado e da Junta de Salvação Nacional; era a época do PREC.
Nesse período o Partido Comunista ganhou protagonismo tendo sido tomadas medidas de carácter revolucionário com o apoio de Vasco Gonçalves, primeiro ministro, e do COPCON de Otelo Saraiva de Carvalho: ocupações de terras, saneamentos de empresas, comissões de moradores, ocupações de casas, ocupações de empresas e expulsão dos sócios gerentes  foram algumas das muitas situações só compreensíveis pelo ímpeto revolucionário que se apoderava das pessoas. Tal clima, desfavorável à alta burguesia e aos empresários levou muitos a exilarem-se em Espanha ou no Brasil. 

Para melhor compreender a sucessão de acontecimentos deste período, recomenda-se a consulta da cronologia, pp. 121-122 do manual de Ciência Política.



As eleições de 1975 e a inversão do processo revolucionário

A evolução revolucionária do país não impediu a realização das eleições para a Assembleia Constituinte que se realizaram em 25 de Abril de 1975. Nestas ganhou o partido socialista que conseguiu o maior número de deputados da Assembleia, factor que teve grande importância na inversão do processo revolucionário até então muito centrado na esquerda comunista. No verão de 1975 a par do abandono pelo PS e PSD dos cargos do governo a situação tornou-se difícil com assaltos a sedes partidárias, manifestações de rua, e surgimento de organizações armadas de carácter revolucionário. 
Melo Antunes e vários oficiais moderados do Conselho de Revolução criticaram a orientação governativa de Vasco Gonçalves  substituindo-o pelo Almirante Pinheiro de Azevedo e à substituição de Otelo pelo capitão Vasco Lourenço. Reagindo contra esta situação alguns setores do exército tentaram um novo golpe militar, o 25 de Novembro que no entanto não teve êxito. 
Centro de documentação 25 de Abril da Universidade de Coimbra 

Afinal não foi tudo linear nem tão pacífico como pensávamos...

O CASO PORTUGUÊS DE TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA

Para complementar o estudo dos antecedentes e causas da "revolução dos cravos" já abordado na disciplina de História, recomenda-se a leitura e análise das páginas 112 a 116 do manual de Ciência Política. 


O Movimento das Forças Armadas e a eclosão da Revolução

Em Fevereiro de 1974 o general António de Spínola publicou um livro "Portugal e o Futuro" onde exprimia a sua crença na impossibilidade de uma vitória armada nas colónias. Um mês depois, uma sublevação militar da cavalaria das Caldas da Rainha demonstrava à população que o exército se movimentava e que um golpe de estado poderia sobrevir a todo o momento. Vários capitães do exército estavam por detrás deste movimento que, organizando reuniões de preparação em casa de alguns dos oficiais, acabou por levar ao Movimento das Forças Armadas. 

Protestando inicialmente contra o acesso de oficiais milicianos aos quadros permanentes do exército, o movimento dos capitães assumiu gradualmente uma feição mais generalista nas  suas reivindicações obrigando o governo a aceitar uma solução negociada para o problema da guerra colonial, tendo para isso procurado o apoio de alguns dos generais mais proeminentes do exército, Spínola e Costa Gomes. 

Sabendo da situação, Caetano exigiu aos seus generais que renovassem a lealdade aos propósitos governamentais e à política seguida, o que aqueles oficiais não fizeram tendo sido demitidos dos seus cargos um mês antes da revolução. Os acontecimentos precipitaram-se e o MFA preparou as movimentações que iriam terminar com o regime. 

Entre os operacionais do movimento contam-se alguns capitães e outras patentes superiores: Otelo Saraiva de Carvalho, Vítor Alves, Salgueiro Maia.

Vários acontecimentos foram marcantes na evolução dos acontecimentos: 

• a rendição das tropas do regime na Rua do Arsenal. 
• a ocupação dos estúdios da rádio e RTP
• o cerco ao quartel do Carmo onde estava refugiado Marcelo Caetano e a sua rendição
• a rendição difícil da DGS na rua António Maria Cardoso.

A revolução no entanto foi rápida e pacífica, com grande apoio e consenso da população. 

A caminho da Democracia - desmantelamento das estruturas do Estado Novo

Entre 25 de Abril de 74 e a aprovação da Constituição de 1976, o país conheceu alguma instabilidade e várias situações de tensão. 

• No dia 25 de Abril de 1974 tomou posse a Junta de Salvação Nacional constituída por militares de todos os ramos das Forças Armadas que aceitaram cumprir com as linhas gerais do Programa do MFA e realizar eleições gerais para a Assembleia Constituinte.

• Américo Tomás, o Primeiro Ministro, Governo e todos os governantes e autarcas foram destituídos.
• Os principais empresários do país fugiram para o Brasil. 
• Todos os organismos do estado e instituições repressivas foram dissolvidos e os presos políticos libertados. Os exilados regressaram.

• Foi autorizada a formação de partidos e agrupamentos políticos sendo restauradas as liberdades políticas e individuais. 
• Foi assumido o compromisso de eleições para a assembleia constituinte no prazo máximo de um ano. 

Dois dias depois, o MFA apresentava o seu programa,  também conhecido como Programa dos 3 Ds: Democratizar, Descolonizar e Desenvolver.

Este programa passou a ser transitoriamente a Constituição de Portugal (até à promulgação da Constituição de 1976) e constituía o desmantelamento do Estado Novo e o lançamento das bases do Estado Democrático.

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