BILL OF RIGHTS (1689)

Feita em 1688 pelo Parlamento Inglês, no contexto da Gloriosa Revolução, e enviada a Carlos I como uma declaração de liberdades civis, a Bill of Rights ou Declaração de Direitos é um documento base para se compreender o constitucionalismo liberal.

A rejeição pelo Parlamento de financiar a política externa do rei fez com que este exigisse empréstimos forçados e aquartelasse tropas nas casas dos súbditos como uma medida económica. A prisão arbitrária por oposição a estas políticas produziu no Parlamento uma hostilidade violenta, levando à afirmação de quatro princípios:

·         Nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento;

·         Nenhum súbdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado;

·         Nenhum soldado pode ser aquartelado nas casas dos cidadãos;

·         A Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz.