DIREITOS HUMANOS E A PENA DE MORTE

Muitos são os países que durante longos anos aplicaram a pena de morte diversas vezes, e muitos foram os ativistas, ao longo das últimas décadas, que lutaram para que essa mesma pena fosse abolida em todo o mundo, uma vez que é o direito que todas as pessoas do mundo têm - o direito à vida. 

Mas nem todos os países tomaram a mesma decisão o que fez com que hoje em dia, em pleno século XXI, ainda existam países onde a pena de morte continua a ser aplicada, sendo o número de pessoas no corredor da morte indeterminado pois nem todos os dados mundiais são completamente revelados.  

No dia 10 de outubro celebra-se mais um Dia Mundial Contra a Pena de Morte com o objetivo de sensibilizar os países e os cidadãos contra a pena de morte. 

 O Dia Mundial Contra a Pena de Morte foi criado em 2003, por iniciativa conjunta de organizações não governamentais, governos e organizações jurídicas. Tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) como a União Europeia repudiam a legalidade e o uso da pena capital. 

O dia 10 de outubro tornou-se assim sinónimo de um dia de ação e reflexão no qual várias organizações internacionais não governamentais, associações, governos locais e cidadãos incentivam e sensibilizam os Estados que mantêm a pena de morte a abolir tal prática das suas leis penais. 

Este dia tornou-se realmente importante para o mundo, uma vez que visa chamar a atenção de todos, mas principalmente dos países que continuam com o método de execução de pessoas. É importante que haja argumentos eficazes para a não aplicação da pena de morte.

Qual a situação da pena de morte em Portugal?

Desde 1867 que a pena de morte deixou de ser autorizada em Portugal. A pena de morte foi abolida no nosso país, para os crimes políticos, em 1852, para os crimes civis, em 1867 e para todos os crimes, incluindo os militares, a 16 de março de 1911. Contudo, foi reposta para os crimes militares em 1917, devido à entrada de Portugal na Primeira Guerra Mundial, sendo abolida definitivamente para todos os crimes pela Constituição de 1976. 

No dia 1 de Julho de 1867, foi aprovado o decreto-lei que pôs fim à pena de morte assinado pelo rei D. Luís. A pena de morte continuou a vigorar na justiça militar e no código civil, e manteve-se o degredo nas colónias. A medida avançou no quadro do projeto da Reforma Penal e das Prisões que o ministro da justiça, Augusto Freitas, apresentara na Câmara de Deputados a 28 de fevereiro desse ano.

 

A inclusão da lei no código civil foi considerada como um importante contributo para a história, cultura e ideais da União Europeia, e foi reconhecida pela Comissão Europeia como Marca do Património Europeu em Abril de 2015. 

O Direito Internacional delimita a aplicação da pena de morte para "a maioria dos crimes graves", o que circunscreve o seu uso ao crime de homicídio intencional. 

No universo dos nove Estados que integram a Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP) – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste aboliram a pena de morte a todos os crimes -, apenas a Guiné Equatorial mantém e pena capital na lei. 

Apesar de Portugal ter sido, assim, um dos países pioneiros a nível mundial, e o primeiro país europeu, a abolir a pena de morte, o seu processo foi demorado e longo, tendo durado mais de cem anos até à total abolição.  

As etapas da abolição da pena de morte, em Portugal, foram: 

·         1852: Abolida para crimes políticos (artigo 16º do Ato Adicional à Carta Constitucional)  

·         1867: Abolida para crimes civis, exceto por traição durante a guerra, em julho de 1867 (Lei de 1 de julho de 1867). A proposta partiu do  ministro da Justiça Barjona de Freitas. 

·         1870: Abolição nas províncias ultramarinas 

·         1911: Abolição para todos os crimes, incluindo os militares. (Reconhecida na primeira Constituição da República Portuguesa, em agosto de 1911). 

·         1916: Readmitida a pena de morte para traição em tempo de guerra: por motivo da entrada de Portugal na Primeira Grande Guerra. 

·         1976: Abolição total, pela Constituição da República Portuguesa de 1976. 

Portugal foi líder na abolição da pena de morte, já que foi o primeiro país do mundo a abolir a pena capital na Lei Constitucional, após a reforma penal de 1867. 

O Deputado Santana e Vasconcelos exaltou o feito ao afirmar na época: 

"Portugal podia estar hoje abatido e pequeno, mas na minha opinião, pelo simples facto de abolir a pena de morte, coloca-se à frente da civilização europeia, e é neste momento solene uma das primeiras nações do mundo." 

Situação mundial

De acordo com os dados recolhidos pela Amnistia Internacional, os dados de 2017 revelam que em cerca de 142 países a pena de morte estava já abolida, restando 56 países que a aplicavam ainda. 

Existiram pelo menos 993 execuções registadas em 23 países, com mais de 20 mil pessoas no corredor da morte. Ao longo de 2016, 23 países executaram pessoas. Este número traduz uma baixa significativa em relação ao verificado 20 anos antes (40 países tinham feito execuções em 1997). 

A Bielorrússia – último país da Europa onde continua a existir a pena de morte –, o Botswana, a Nigéria e as autoridades do Estado da Palestina, aplicaram a pena capital em 2016. O Chade, Índia, Jordânia, Omã e Emirados Árabes Unidos – que tinham realizado execuções em 2015 – não reportaram qualquer execução em 2016.  

Pelo menos 18 848 pessoas estavam em corredores da morte no final de 2016. Em muitos países onde foram emitidas sentenças de morte e feitas execuções, os procedimentos judiciais não cumpriram os padrões internacionais de julgamento justo. Em alguns destes casos tal incluiu a extração de “confissões” sob tortura ou outros maus-tratos, como foi registado na Arábia Saudita, Bahrein, China, Coreia do Norte, Irão e Iraque. 

Em abril de 2017, o Secretariado do Alto Comissariado da ONU para os Direitos  Humanos alertou que diversos países voltaram a aplicar a pena de morte, entre eles o Kuwait, Japão, Índia e a Indonésia. Neste último, a maior parte dos executados é condenado por crimes relacionados com drogas. China, Coreia do Norte, Iémene Irão, Iraque, Arábia Saudita e Estados Unidos estão entre os países que aplicam a pena de morte de forma mais regular. 

No fim de 2018, 106 países aboliram a pena de morte na lei para todos os crimes e 142 países aboliram a pena de morte na lei ou na prática. 

A Amnistia Internacional registou pelo menos 2.531 sentenças de morte em 54 países, uma pequena redução em relação ao total de 2.591 relatadas em 2017. 

Em 2018, poucos são os dados que se conseguem encontrar sobre a aplicação da pena de morte, talvez por ser uma data muito recente ou porque simplesmente não foram revelados dados suficientes em todo o mundo.  

Os EUA e a ÁSIA  

Os EUA e a Ásia são dois dos grandes opositores à abolição da Pena de Morte, existindo ainda  centenas de execuções a serem realizadas anualmente nos Estados Unidos da América. A aplicação da pena de morte não é uniforme nos EUA pois a legislação é diferente conforme os Estados. Até 2018, 20 Estados - sendo o primeiro o Michigan (1846) e o último Washington (2018) - declararam a abolição da pena de morte, mantendo-se 30 Estados com a sua aplicação. Apesar de tudo, a aplicação da pena de morte tem diminuído nos últimos 10 anos, principalmente com questões relacionadas com a legalidade das injeções letais, acusadas de causar grande sofrimento e com a sua disponibilidade.

Os dados da China são um segredo de estado, mas acredita-se que sejam realizadas milhares de execuções e ainda são alguns os países asiáticos que continuam a aplicar a pena de morte.  

Em 14 países asiáticos são condenados à morte milhares de pessoas todos os anos, após julgamentos injustos, ou com base em provas obtidas sob tortura. 

Num relatório intitulado "Quando fala a justiça. Milhares condenados à morte após julgamentos injustos", realizado pela "Rede Asiática contra a pena de morte" esses 14 países asiáticos aplicam juntos mais penas de morte do que o resto do mundo, nomeadamente China, Japão, Índia, Indonésia, Malásia, Paquistão, Singapura e Taiwan.  Na China é arrasadora a quantidade de execuções que são realizadas por ano, mas que não são reveladas. Aponta-se que milhares de mortes tenham sido realizadas, sendo que estas, quando somadas, são mais do que todas as do resto do mundo. 

Na Europa: 

O PE opõe-se fortemente à pena capital e faz esforços para que seja abolida mundialmente. 

Como parte de seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, a União Europeia é o maior outorgante na luta contra a pena de morte em todo o mundo. Todos os países da UE aboliram a pena de morte em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 

A Bielorrússia é o único país do continente europeu que continua a realizar execuções. 

Pelo menos quatro execuções foram registadas na Bielorrússia em 2018, contra duas em 2017. A última vez em que outro país da região realizou execuções foi em 2005. 

Na Ásia Central: 

Cazaquistão, a Federação Russa e Tajiquistão continuaram a observar as moratórias das execuções. 

No Cazaquistão há apenas um condenado à morte, que aguarda na prisão. 

  

 Em África: 

Na África Subsaariana apenas dois países aplicaram a pena de morte, a Somália com vinte e quatro casos e o Sudão do Sul com quatro. O número de sentenças diminuiu de 1.086 em 2016 para 878 em 2017, com a Nigéria a deter a grande maioria de decisões judiciais. A Guiné-Conacri aboliu a pena de morte para todos os crimes e o Burkina Faso, Chade, Gâmbia e Quénia “deram passos importantes” no mesmo sentido. 

Ana Rita Gomes, Mafalda Tomás e Raquel Valezim